A (in)constitucionalidade da PEC 33/11

Abstract

O presente trabalho discute a (in)constitucionalidade da PEC 33/11. Para tanto, analisa o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e modelos alternativos adotados em outros países. Também analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial – uma vez que a PEC pretende ser uma resposta a eles. Por fim, conclui que a PEC 33/11 é constitucional e pretende introduzir o controle fraco de constitucionalidade no Brasil – o que permitirá um diálogo entre o Legislativo e o Judiciário e, consequentemente, reduzirá o ativismo judicial.