Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 2014 a 2016: uma análise baseada no Critical Legal Studies

Abstract

O princípio da insignificância é um importante instituto do Direito Penal que visa excluir as condutas criminosas de pouca ou nenhuma repercussão no bem jurídico protegido, permitindo o desafogamento do sistema judiciário, em especial a fase de execução, e penitenciário, além de limitar a atuação do Poder Punitivo do Estado como pressuposto da característica primordial de ultima ratio. Entre os crimes dispostos no Código Penal, o crime de furto, disposto no artigo 155, caput e seguintes do referido código, tem maior possibilidade de aplicação do princípio, já que não possui o elemento violência ou grave ameaça e, em geral, o objeto furtado é de pouco valor agregado e de fácil restituição. Contudo, a presente pesquisa demonstra uma ínfima utilização do princípio da insignificância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período de 2014 e 2016, bem como uma análise subjetiva dos elementos que permitem o emprego ou não da insignificância penal, pautando-se no critical legal studies como marco teórico para analisar de maneira reflexiva a questão.