Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o caso Air France: análise de precedentes

Abstract

O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para entendermos o tema, iremos abordar os conceitos dos direitos fundamentais, seguido das perspectivas subjetiva e objetiva, trazendo então as eficácias dos direitos fundamentais, aprofundando na eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Buscando entender o caso da Air France – RE 161.243-6/DF, demonstrando que cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais, sejam eles violados pelo Estado, ou por outros particulares.