A efetividade da tutela de direito ao consumidor sobre erros grosseiros no preço de produtos ou serviços

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de fazer uma análise jurídica sobre a vinculação do fornecedor com o que foi por ele ofertado. Bem como compreender a vulnerabilidade do consumidor e quais as garantias ele tem ou deveria ter em face a erros materiais grosseiros na oferta. Compreendendo se é justo que, mesmo que uma oferta esteja dotada de erro, o consumidor tenha direito a seu cumprimento da maneira com a qual foi veiculada, ou se isso seria enriquecimento ilícito. Busca-se verificar também os tipos de práticas abusivas e quão presentes estão na sociedade hodiernamente. Trata-se de pesquisa com caráter dogmático instrumental, que buscou ponderar dados através de pesquisas bibliográficas de diversos autores, verificação de legislações sobre o tema, com enfoque principal no Código de Defesa do Consumidor, e análise jurisprudencial mostrando como alguns Tribunais de Justiça vêm se comportando em relação a esse assunto, com julgados tanto a favor quanto contrários ao reconhecimento da vinculação do fornecedor à oferta.