O direito dos empregados ao acompanhamento de dependentes como meio de efetivação do direito à saúde

Abstract

O estudo tem por escopo discutir o direito ao acompanhamento e a possibilidade de inclusão no rol de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho (art. 473 da CLT) da ausência para acompanhamento de dependente (criança, adolescente e idoso) como meio de efetivação do direito à saúde. Para isso, é realizada uma análise dos impactos do adoecimento na família e a importância do acompanhante na recuperação do doente, além do conflito entre o exercício do poder familiar e a necessidade de garantir o sustento da família. São apresentadas experiências de outros países e a Lei 8.112/90, que apontam para a viabilidade da aceitação dos atestados de acompanhamento como justificativa para ausência do empregado sem desconto na sua remuneração. Destaca-se ainda a insuficiência do inciso XI do art. 473 da CLT, acrescentado pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), frente às necessidades de acompanhamento das crianças em consultas preventivas e em decorrência de adoecimento. Conclui-se com a proposta de que a aceitação do atestado de acompanhamento seja visto sob a ótica de um investimento em saúde e incremento da capacidade laboral, partilhando o custo da ausência do empregado entre empregador e Estado, nos moldes do auxílio-doença.