Execução antecipada da pena: entendimento atual do Supremo Tribunal Federal -STF

Abstract

Trata-se de monografia que tem como objetivo analisar a questão da execução antecipada da pena, diretiva jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do HC 126.292-SP, cuja confirmação, ao que tudo indica, se dará no julgamento do mérito das ADC’s 43 e 44, em virtude de no julgamento das cautelares os ministros terem confirmada suas decisões proferidas no HC 126.292 - SP. Apesar disso, evidencia-se, outrossim, que existem possibilidades de que o entendimento seja alterado pelo Supremo, em virtude de o Ministro Gilmar Mendes ter alterado parcialmente seu entendimento quanto à execução antecipada da pena, quando do julgamento do HC 146.815 MC-MG, em 22 de agosto de 2017. Analisaremos se é compatível ou não com o ordenamento jurídico vigente a execução antecipada da pena, diante de diversos entendimentos e opiniões contrapostas de estudiosos e juristas, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, a luz da jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal e do princípio da não culpabilidade, ponderando ainda os votos dos Ministros.