Lei Maria da Penha e suspensão condicional do processo: estratégias politico criminais no enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal

Abstract

O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a aplicação da Suspensão Condicional do Processo no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O objetivo geral do trabalho consiste em analisar as representações sociais dos membros das organizações do subsistema jurídico-penal em relação à aplicação da suspensão condicional do processo. Utilizou-se metodologia qualitativa, buscando responder aosseguintesquestionamentosde pesquisa: como os atores do sistema jurídico percebem e aplicam a suspensão condicional do processo no enfrentamento da violência contra a mulher? Que razões utilizam para justificar a legalidade da aplicação da medida? Utilizou-se como referencial teórico a Teoria das Representações sociais desenvolvida por Serge Moscovici. A coleta de dados foi realizada em quatro etapas. A primeira consistiu na realização deum mapeamento no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar do TJDFT, com a finalidade de conhecer os juízos que estavam utilizando o sursisprocessual. A segunda etapa consistiu na seleção de três juizados para a realização das entrevistas em profundidade, assim, para não expor os profissionais que participaram deste estudo, as jurisdições foram denominadas de Circunscrição A (que aplica a suspensão condicional, composta por um juizado) e Circunscrição B (que não aplica, composta por dois juizados). A terceira consistiu na realização de 14 entrevistas entre outubro de 2014 a abril de 2015. A quarta etapa restringiu-se à leitura das entrevistas realizadas e transformação das principais respostas em porcentagens com o objetivo de facilitar ao leitor a percepção sobre as principais respostas encontradas durante o estudoproposto nesta dissertação. Essa última etapa caracterizou-se pela transposição das respostas encontradas em questionários estruturados que refletiram os roteiros de perguntas utilizadas durante as entrevistas. Assim, entrevistaram-se os seguintes profissionais com atuação naquelas jurisdições: doisanalistas;um técnico;dois advogados; dois defensores; cinco promotores e dois juízes. Os dados coletados, por meio das entrevistas,foram divididos de acordo com cada categoria profissional para expor as diferenças de argumentos provenientes de determinado grupo. Obteve-se como resultado a noção de que as diversas categorias profissionais apontam para a compreensão da suspensão condicional do processo como alternativa penal ao encarceramento e ao instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres.