Responsabilização civil e os princípios constitucionais: um estudo comparativo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica à luz dos acidentes GOL 1907 e TAM 3054.

Abstract

A aviação civil faz parte da realidade de grande parte da sociedade atual, e dessa forma, o avanço tecnológico é notório, porém faz parte da história, trágicos esporádicos e memoráveis acidentes. Diante disso, o litígio nas ações de indenização efetivamente ocorrem, e por esse motivo há de se estudar a efetividade da lei e como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8078/1990, efetivou os princípios constitucionais, e em embate epistemológico com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/1986, quanto a natureza jurídica da indenização e a legislação que há de ser aplicada. Consoante a isso, o estudo e análise dos acidentes ocorridos no período do “caos aéreo”, o GOL 1907 que se chocou no ar com um jatinho da Embraer e o TAM 3054, o voo que ao se aproximar de Congonhas no estado de São Paulo, não conseguiu frear e colidiu com o prédio de cargas.