Relativização da coisa julgada em casos em que há declaração de inconstitucionalidade da norma

Abstract

A presente dissertação se ocupa em apresentar em síntese os principais argumentos que permeiam o debate a respeito da relativização da coisa julgada em casos onde ela decorre de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se do embate entre corrente doutrinária que defende a imutabilidade da coisa julgada como forma de defender a segurança jurídica, opondo-se à corrente que pugna pela relativização da coisa julgada inconstitucional para preservar a supremacia da constituição.