Judicialização da saúde - estudo histórico evolutivo sobre as demandas judiciais para realização de cirurgias em crianças e adolescentes

Abstract

Esta monografia é o resultado de um estudo sobre o Direito à Saúde, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, quanto á busca pelo Judiciário para acesso a procedimentos cirúrgicos no Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente serão abordados os aspectos intrínsecos à legislação pátria no que diz respeito à tutela dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em seguida, será apresentado o histórico da legislação brasileira no que diz respeito à garantia de acesso à saúde e o fenômeno da judicialização da saúde. Por último, será analisado um julgado emblemático do TRF 3ª Região, em que serão discutidos diversos aspectos da judicialização da saúde, suas implicações e consequências à sociedade brasileira.