A aplicação do direito do mar na área de proteção ambiental marinha em face das recorrentes violações ao mesmo: estudo de caso sobre o desastre Deepwater Horizon 2010

Abstract

O Direito do Mar se ampara em diversos tratados como fonte, porém, possui como base principal o Tratado de Montego Bay de 1982. Este reveste o Direito do Mar de normas gerais, mas sem muitas especificidades técnicas que fazem falta quando estudamos o regime das plataformas petrolíferas, por exemplo. A proteção do meio ambiente marinho, no entanto, é um dos temas mais amplamente regulamentados sob o Tratado e é, também, o foco deste estudo. Assim, a partir do estudo de caso do desastre Deepwater Horizon, de 2010, entendemos como a interdependência torna a adoção mundial do Tratado importante para a conservação dos recursos naturais marinhos, e como o não cumprimento de suas regras impacta negativamente em todo o ecossistema. Vemos também que o Direito do Mar tem deixado muito de sua regulamentação à mercê dos Estados e de suas políticas internas, onde, infelizmente, o desenvolvimento econômico normalmente desponta como prioridade, em detrimento da proteção ambiental. Por isso, existe a necessidade de um Direito do Mar mais forte e respeitável internacionalmente, que una as esferas econômica e ambiental, pensando sempre no desenvolvimento sustentável do planeta.