As transsexuais no sistema penitenciário de Brasília: sob a égide da criminologia feminista

Abstract

Esse trabalho parte da inquietação de que se o sistema penal reconhece as transsexuais como mulheres, tendo por função analisar situações em que vivem as mulheres transsexuais, transgêneros ou travestis, que cumprem pena restritiva de liberdade no sistema penitenciário do Distrito Federal. Esta análise será feita sob a luz da criminologia feminista, partindo do princípio de que mulheres transsexuais possuem os mesmos direitos que mulheres cis gênero. A omissão da Lei 7.210\84, Lei de Execuções Penais, faz com que ocorram diversos debates de qual seria o estabelecimento adequado para o cumprimento de pena restritiva de liberdade desse grupo de pessoas, sendo o objetivo principal desta tese, analisar se esse assunto é efetivamente discutido, e qual seria essa estabelecimento. Ressalte-se que o assunto, atualmente é fonte de discussão pela Suprema Corte Brasileira, em função de seu cunho relevante, e por afastar diversos princípios fundamentais, como a Dignidade da Pessoa Humana e o resguardo da integridade física e moral dos presos. Por fim, o presente estudo demonstra algumas alternativas para a questão proposta, como por exemplo a criação de estabelecimentos exclusivamente destinados a população LGBTQIA+.