O Superior Tribunal de Justiça e o prequestionamento: uma hermenêutica ainda em formação

Abstract

No presente estudo, analisa-se o prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial, a partir das várias concepções doutrinárias e jurisprudenciais, bem como os efeitos negativos da ausência de uniformização desse pressuposto perante os jurisdicionados. Primeiramente, realiza-se uma análise histórica sobre o Superior Tribunal de Justiça, que é a Corte responsável pelo julgamento do recurso especial. Aborda-se a posição jurídico-política no ordenamento brasileiro e seu papel constitucional de uniformizador das questões federais infraconstitucionais e, sobretudo, de tribunal superior que tutela a igualdade. Analisa-se, ainda, o recurso especial e seu enquadramento como meio excepcional de impugnação. Também são tecidos comentários acerca dos pressupostos de cabimento e dos requisitos de admissibilidade desse recurso. Por fim, verifica-se o prequestionamento a partir da sua conceituação doutrinária, seu histórico e os principais problemas decorrentes da ausência de uniformização desse instituto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como a insegurança jurídica.