O CDC e a disciplina dos acidentes de consumo: a responsabilidade pelos riscos do desenvolvimento

Abstract

Ao lado do desenvolvimento advindo com a Revolução Industrial e Revolução Tecnológica, surgiram problemas sociais relacionados à quantidade de danos que vinham sendo causados aos consumidores em razão da massificação da produção. Dessa forma, o instituto da responsabilidade civil foi evoluindo ao ponto de conduzir a sua objetivação em relação aos fornecedores de produtos e serviços que viessem a ocasionar danos a consumidores. Embora o demorado processo de objetivação da responsabilidade civil do fornecedor tenha culminado na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, esta não pode ser considerada absoluta. O próprio CDC admite em seu rol de artigos algumas possíveis causas de exoneração da responsabilidade do fornecedor e, além das excludentes admitidas pelo Código, a doutrina buscou apresentar novas situações em que a responsabilidade poderia ser excluída, como ocorre no caso dos riscos do desenvolvimento. Porém, tendo em vista a omissão do Código de Defesa do Consumidor em tratar do assunto, a doutrina posiciona-se em diversos sentidos. Tudo a fim de verificar se os danos provocados por defeitos, cuja existência não podia ser verificada no momento de sua colocação no mercado de consumo em razão do estágio de desenvolvimento tecnológico, poderiam ser imputados aos fornecedores. Sobre o tema, a presente monografia tem como objetivo esclarecer o processo de evolução da responsabilidade civil do fornecedor e a sua culminação na discussão acerca da responsabilização ou não do fornecedor nos casos de riscos do desenvolvimento.