Da distinção entre vícios formais e materiais no lançamento de ofício para efeito da contagem do prazo decadencial: análise crítica da Jurisprudência do CARF"

Abstract

Trata-se de trabalho de pesquisa, tendo por desígnio a apreciação de aspectos atinentes ao lançamento tributário, que corresponde a atividade administrativa de constituir o crédito tributário, tratando-se de ato administrativo de constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Outrossim, mister analisar as modalidades que compõem o ato administrativo de lançamento, sendo estes instrumentos essenciais ao estabelecer a obrigação tributária, visto que norteiam a atividade da autoridade fiscal, bem como o grau de participação do contribuinte ao procedimento fiscal. Ademais, não há como mencionar lançamento tributário, sem, contudo, reportar-se aos pressupostos a este inerentes. Aos atos administrativos de lançar, incumbe o dever de observância aos requisitos legais, imprescindíveis a sua existência e validade, proporcionando liquidez e certeza a obrigação fiscal. Logo, o objetivo central deste estudo repousa sob os institutos legais do lançamento fiscal, averiguando diversos aspectos intrínsecos daquele ato administrativo, oportunizando amplo panorama acerca da matéria, bem como a visão doutrinária e jurisprudencial a propósito dos temas contemplados no trabalho.