Arbitragem tributária: uma hipótese de implantação no Brasil

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo examinar a viabilidade de implantação da arbitragem em matéria tributária no Brasil. Para tanto, será feita uma breve análise sobre a intervenção estatal na jurisdição, o acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro e os meios alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação, mediação e arbitragem. E, especialmente, será abordado com mais afinco, sobre a arbitragem em matéria tributária como meio de resolução de conflitos tendo como exemplo o modelo de Portugal.