A importunação sexual como forma de tipificação da dignidade da mulher

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo a apreciação da tipificação da conduta de importunação sexual, instaurada a partir da Lei n. 13.718/2018, como forma de garantia da dignidade daquela que está mais propensa a ser vítima de crimes sexuais, isto é, a mulher. Para tanto, utilizou-se um método de estudo qualitativo, que se deu mediante pesquisas bibliográficas e documentais em livros, artigos, trabalhos acadêmicos, leis e notícias. Na dissertação-argumentativa é feita uma análise do contexto histórico que sucedeu em uma práxis social com pilar nos ditames patriarcais, seguido do reconhecimento das conquistas femininas obtidas ao longo do tempo e da consideração acerca dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gêneros. No decorrer do estudo é feita uma breve retrospectiva quanto à evolução dos Crimes Contra a Dignidade Sexual para introduzir a comparação do delito em tela com outras infrações penais que antes eram utilizadas para o sancionamento das práticas de atos libidinosos, principalmente a contravenção de importunação ao pudor, ressaltando a desproporcionalidade e a incompatibilidade dos enquadramentos legais e a necessidade da criação do artigo 215-A do Código Penal como uma resposta intermediária e adequada, sendo mencionado o caso emblemático que incentivou sua implantação. Após, destaca-se a importância do movimento feminista na representatividade do gênero feminino e no estímulo de conscientização da sociedade para que o costume de objetificação do corpo da mulher seja substituído pela cultura do respeito. As particularidades da inovação normativa são trazidas à tona por meio de ponderações positivas e negativas, além de serem sugeridas metodologias para aperfeiçoar sua observância e para proporcionar uma efetiva proteção do bem-jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja a liberdade sexual. Em conclusão verificou-se que a conjugação de métodos alternativos ao encarceramento, como a justiça restaurativa, é uma resolução viável para alterar o estereótipo da submissão das mulheres e o paradigma de que o abuso dos corpos femininos é algo inerente ao nosso coletivo, alavancando o almejado pela proteção jurídica, ou seja, a desnaturalização da ação delituosa.