A justa causa na ação penal: um conceito jurídico indeterminado

Abstract

Trata-se de monografia cujo objetivo é demonstrar a falta de concretude ao conceito jurídico da justa causa na ação penal e desta forma revelar que é um conceito jurídico indeterminado. Diante de divergências em sede doutrinária e jurisprudencial, observa-se controvérsia no tocante a aplicação e a noção da justa causa, e para demonstrar essa falta de uniformidade, será analisada uma decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em que uma Turma analisa uma mesma situação cujo objeto é a justa causa na ação penal e surgem decisões distintas. A Turma de Ministros analisa um mesmo caso, analisam as mesmas situações fáticas, o mesmo conjunto probatório, e chegam a conclusões distintas. Esse quadro é capaz de revelar que a falta de previsão legal concreta para a justa causa, agrega a este conceito interpretações distintas, que são fruto da analise subjetiva e individual pelos operadores do direito, o que revela a indeterminação deste conceito jurídico.