A (in)compatibilidade da ampla discricionariedade do órgão acusatório, inerente ao plea bargaining norte-americano, com o princípio da legalidade no acordo de colaboração premiada

Abstract

O presente estudo busca analisar os institutos do plea bargaining norte-americano e do acordo de colaboração premiada brasileiro, comparando o histórico, a amplitude e o procedimento destes, além dos ordenamentos jurídicos nos quais se inserem, de modo a pontuar suas principais diferenças e similaridades. A partir disso, o objetivo deste trabalho é verificar a compatibilidade ou não da ampla discricionariedade do órgão acusatório, inerente ao public prosecutor no plea bargaining, com o princípio da legalidade aplicável na atuação do Ministério Público ao firmar acordo de colaboração premiada. Nesse ponto, importante destacar que tal princípio é intrínseco ao direito romano-germânico e ao viés garantista da Constituição Federal de 1988. Para tanto, será feita uma análise da aplicação do instituto da acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato a partir dos dispositivos da Lei 12.850/2013, Lei da Organização Criminosa, principal diploma normativo sobre o tema.