O novo modelo de controle das empresas estatais pelos conselhos de administração

Abstract

As empresas estatais e o controle a ser exercido sobre elas encontram-se em destaque em razão das recentes operações que investigam denúncias de irregularidades ocorridas nessas entidades. Nessa esteira, abre-se espaço para o estudo de formas de fiscalização das políticas públicas a serem estabelecidas pelo Estado, mais especificamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, e que deverão ser seguidas pelas empresas estatais. As boas práticas de governança corporativa e, posteriormente, o Estatuto das Estatais deflagraram um processo que passou a situar a solução para tal problema no conselho de administração, em detrimento do modelo anterior, em que o protagonismo se reservava à diretoria executiva. Como consequência dessa configuração de novidades – tanto as boas práticas de governança corporativa quanto o Estatuto das Estatais – inexiste ainda estudo jurídico mais aprofundado sobre o tema, sendo que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já reconheceu a importância central desempenhada pelo conselho de administração para o bom desempenho e conformidade da atuação de empresas. Ao final do estudo, chega-se à conclusão de que as práticas constantes das publicações da OCDE podem ser incorporadas ao ordenamento nacional, com evidente ganho em relação à performance e à conformidade em referência.