Do afastamento da visão antropocêntrica para conferir efetividade à proibição da crueldade contra animais

Abstract

Esta monografia pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais à crueldade, demonstrar a aplicabilidade do comando constitucional a partir de uma visão biocêntrica e não mais antropocêntrica da proteção aos animais não-humanos. Nesse sentido, será demonstrada a necessidade de as normas infraconstitucionais que versarem sobre a proteção dos animais trazerem em seu texto elementos de responsabilidade administrativa, civil e criminal a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem atos de maus tratos a animais, em consonância com o Direito Animal, isto é, trazendo o reconhecimento expresso de que os animais não-humanos interessam como indivíduos, dotados de dignidade própria e, a partir disso, como sujeitos do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. A metodologia utilizada neste trabalho envolveu a análise de leis federais, estaduais e municipais, de precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da temática analisada, bem como de livros, artigos, vídeos e matérias que abordam as condições a que são submetidos os animais nos diversos segmentos da sociedade