Análise da constitucionalidade dos modelos de uso dos depósitos judiciais e extrajudiciais estabelecidos pela Lei Complementar nº 151/2015 e pela Emenda Constitucional nº 94/2016

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo avaliar a compatibilidade dos modelos de uso dos depósitos judiciais e extrajudiciais estabelecidos pela Lei Complementar nº 151/2015 e pela Emenda Constitucional nº 94/2016 com os preceitos constitucionais, sobretudo aqueles entendidos como cláusulas pétreas. Para viabilizar esta análise e possibilitar melhor compreensão do funcionamento e da importância dos depósitos, buscou-se estudar o instituto do depósito judicial e extrajudicial, de uma forma geral, à luz de diferentes ramos do Direito afetos ao tema e também diferenciar as diferentes classificações de depósitos, como o depósito tributário, não tributário e o depósito de terceiros. Na sequência, as formas de uso dos depósitos previstas nas legislações federais selecionadas foram destrinchadas e realizado cotejo entre elas. Por fim, foram analisados uma série de argumentos selecionados dentre os existentes na doutrina e na jurisprudência tanto para arguir a constitucionalidade e quanto a inconstitucionalidade dos referidos diplomas normativos, culminando no apontamento de qual deles se mostra tecnicamente mais adequado.