O ICMS e a guerra fiscal entre estado

Abstract

O objetivo da presente pesquisa é tentar compreender os aspectos da guerra fiscal entre estados, no âmbito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, partindo de uma breve análise jurídica deste imposto e os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis, traçando o perfil deste tributo em relação a sua ligação com a guerra fiscal, analisando o fato gerador desta guerra e seus efeitos práticos no orçamento público dos entes federados, de curto médio e longo prazo. Esse trabalho versa sobre soluções tomadas pelos Estados que a muito tempo são aplicadas para alavancar o desenvolvimento dos mesmos em detrimento do desenvolvimento nacional. Reconhecendo os agentes beneficiários bem como os prejudicados desta guerra, analisando o entendimento jurisprudencial sobre o tema bem como outras soluções adotadas pelo poder legislativo e executivo sobre o tema, observando os aspectos de desenvolvimento regional dos Estados, aliadas ao desenvolvimento nacional e assim chegar a um consenso para superar os desafios continentais do Brasil.