Estado de coisas inconstitucional e o sistema do meio ambiente brasileiro: aplicação do controle sistêmico no sistema ambiental pátrio

Abstract

Tendo em vista o notório consenso científico e político das últimas décadas sobre o perigo emergencial climático que o planeta Terra sofre atualmente, sob a ameaça de iminentes catástrofes ambientais, climáticas, como a perda de biodiversidade e o aquecimento global, o objetivo do presente artigo é de estudar a possibilidade de aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional, como instrumento de controle de constitucionalidade, ao sistema do meio ambiente brasileiro, sob a ótica constitucional de direitos fundamentais do tema. Para tanto, o método de pesquisa utilizado consiste em etapas, que se embasam em demonstrar a importância do Direito Ambiental em nossa sociedade, bem como em enfatizar sua proteção constitucional, posteriormente definindo o que é o referido instituto de controle de constitucionalidade, e então demonstrar a deficiência de políticas públicas eficientes por parte do Estado, dentro de suas esferas de Poder, para garantir os direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna, em especial atenção ao direito constitucional ao meio ambiente saudável e equilibrado, deixando evidente que há uma omissão dos mandos constitucionais em relação ao sistema ecológico, que perdura ao longo de muitos anos, para por fim, concluir-se pela aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional como remédio urgente e essencial para a adequação do Sistema do Meio Ambiente às necessidades urgentes locais e mundiais.