A divergência dos laudos médicos e a responsabilidade indenizatória no âmbito da previdência social o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”

Abstract

Esta monografia é sobre o “limbo previdenciário e trabalhista”, uma situação em que o segurado recebe alta da Previdência Social, deixa de receber o benefício por incapacidade e não retorna às atividades laborais, visto que os laudos particulares ou da empresa apontam para a inaptidão do indivíduo. É uma situação que pode ocorrer quando o próprio segurado não retorna à empresa ou pela recusa da empresa em recebê-lo novamente, devido à inaptidão para o trabalho. Diante dessa situação, os segurados ficam à mercê da própria sorte, vivenciando o duplo desamparo – do empregador e do INSS. Em razão da falta de regulamentação específica hoje, a jurisprudência aponta para a responsabilidade do empregador no que tange à reabilitação do empregado, bem como a manutenção de seu sustento. A temática se justifica pelos inúmeros casos de segurados que não sabem a quem recorrer e deixam, inclusive, de retornar à empresa, gerando consequências sociais muitas vezes de difícil reparação. Dessa forma, a partir da pesquisa bibliográfica, pôde-se perceber que uma das hipóteses de solução desse conflito é justamente a positivação de norma regulamentadora.