A tutela dos interesses de família do servidor público na Lei 8.112/1990: a (con)fusão entre o interesse da administração com a administração pública na questão do acompanhamento de cônjuge em provimento originário

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar se o instituto da licença para acompanhamento de cônjuge, especialmente quando decorrente de provimento originário, tem sido descaracterizado em sua essência mediante seu sincretismo com o instituto da remoção, quais os possíveis motivos causadores dessa fusão, com especial destaque para a confusão entre o interesse da Administração com o da Administração Pública. Para tanto, primeiramente, buscar-se-á identificar, de forma aplicada ao tema deste trabalho, os elementos de maior relevância sobre a Sociedade, o Estado, o Servidor Público e a Família. Posteriormente, verificar-se-á a questão da manutenção do núcleo familiar à luz da Constituição Federal e dos regramentos infraconstitucionais, com especial destaque à lei que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União — a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990. Utilizar-se-á da hermenêutica jurídica nas análises de possíveis aplicações conflituosas entre os interesses da Administração e o da Administração Pública, no contexto dos servidores públicos da União, da licença no acompanhamento de cônjuge deslocado em decorrência de provimento originário. Por fim, verificar-se-á sua manifestação na jurisprudência pátria, sua evolução e tendência.