Terrorismo no Brasil: uma análise da história do fenômeno até a Lei 13.260/16

Abstract

O atentado terrorista de 11 de setembro de 2001 ao World Trade Center, nos Estados Unidos, marcou para sempre a história mundial, bem como o estudo da Segurança Internacional. Vinte anos depois, ainda há muito o que estudar sobre o fenômeno do terrorismo, especialmente quando não há padronização conceitual acerca do mesmo, fato que afeta diretamente os esforços para combatê-lo. O objetivo deste artigo é analisar a mudança legislativa trazida pela Lei nº 13.260/16, a Lei Antiterrorismo brasileira, que trata da tipificação, julgamento e punição do terrorismo em solo pátrio; e avaliar, por meio de levantamento bibliográfico e estudos de caso, os impactos, a eficácia e a aplicabilidade dessa Lei no ordenamento jurídico em que está inserida, visto que sua vagueza a colocou no cerne de acalorados embates entre vários segmentos da sociedade. Constatou-se, portanto, que é necessária uma atualização jurídica acerca do entendimento brasileiro sobre terrorismo, sua conceitualização, tratamento penal e incorporação no ordenamento jurídico nacional, em harmonia com os direitos e garantias fundamentais contidos na Carta Magna. Este artigo está composto de introdução, seguida de primeira seção a tratar sobre as origens do terrorismo global e suas principais vertentes. Em seguida, apresentam-se os mecanismos de combate a esse fenômeno em âmbito nacional e internacional. A terceira seção aponta as reflexões e críticas referentes à Lei Antiterrorismo brasileira. Por fim, breve seção de considerações finais que conclui que até a promulgação da Lei nº 13.260/16 não havia, no Brasil, conceito legal de Terrorismo. Apesar da referida lei possuir falhas e necessitar atualização, trouxe esclarecimentos sobre a conceituação do que é terrorismo, quem são considerados seus agentes e como deverá ocorrer a persecução penal daqueles porventura enquadrados em seus dispositivos.