Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar em que medida houve o agravamento ou não do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347 ao sistema prisional brasileiro, diante da calamidade sanitária instalada no Brasil, correlato a asseguração legal dos direitos e garantias fundamentais no âmbito do cárcere. Partindo da compreensão do panorama geral do ECI, isto é, conceituações do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, foi abordado a repercussão da difusão do coronavírus em meio a um cenário institucional de violação sistêmica de direitos e garantias fundamentais em âmbito prisional. Por fim, foi desenvolvido a linha de intelecção da aplicação do ECI como um instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, além do estudo das principais considerações, recomendações e reflexões propostas na audiência pública em âmbito do Habeas Corpus 165704. Utilizou-se o método dedutivo na busca de compreender os pressupostos e a aplicabilidade do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro com a consequente análise da situação de expansão ou não das transgressões aos direitos fundamentais de pessoas reclusas nos estabelecimentos prisionais na vigência do período pandêmico. Com isso, foi possível elucidar a problemática disposta, perquirindo o objetivo almejado de sedimentar que a realidade propiciada com o coronavírus tornou-se um momento adequado para a busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de justiça criminal na concreção de mudança do paradigma do sistema carcerário brasileiro para além do simples reconhecimento do ECI.