A contemporaneidade como requisito necessário para a decretação das medidas cautelares pessoais no processo penal

Abstract

O trabalho tem como escopo a análise do requisito da contemporaneidade dos fatos para a decretação das medidas cautelares pessoais no processo penal. Inicialmente, analisa-se, através de uma abordagem histórica, o instituto das prisões preventivas e os fins protegidos pelo instrumento de segregação de liberdade. Em seguida, trata-se da tramitação da Lei n. 13.964/2019, notadamente no que se refere à inclusão, ao Código de Processo Penal, dos dispositivos que positivaram a contemporaneidade como requisito necessário à decretação das medidas cautelares pessoais penais, quais sejam, os artigos 312, §2º, 315, §1o e 316, § único. Na sequência, faz-se diagnóstico doutrinário e jurisprudencial acerca do requisito da contemporaneidade como necessário à decretação das prisões preventivas, medidas cautelares alternativas e prisões temporárias. Por fim, conclui-se pelo acerto legislativo quando da inclusão do requisito da contemporaneidade ao Código de Processo Penal