Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas da União: quais são os seus limites?

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar as competências e funções do Tribunal de Contas da União, bem como a natureza jurídica e eficácia de suas decisões. Ademais, como problemática, será analisado se há a possibilidade da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo TCU. Trata-se de um instituto que busca responsabilizar os verdadeiros responsáveis por ilícitos e abusos cometidos em nome da pessoa jurídica, ou seja, os sócios das pessoas jurídicas. Apesar de não haver previsão expressa da aplicação desse instituto pelos Tribunais de Contas, na Constituição Federal de 1988 ou nas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas, será discutido se realmente é possível a aplicação da medida no âmbito dos processos de tomada de contas, ou se ela está reservada apenas ao Poder Judiciário. Por isso, será imprescindível o estudo da natureza jurídica das decisões do Tribunais de Contas da União, suas competências constitucionais, assim como o caráter jurisdicional, ou não, de suas decisões para, assim, poder chegar-se a uma conclusão fundamentada.