Fragmentação do direito internacional: caso Southern Pacific Properties (Middle East) Limited vs. República do Egito

Abstract

A hipótese de que estejamos assistindo a uma fragmentação do Direito Internacional ancorase não só na multiplicação de atores que, por força da expansão das relações comerciais e institucionais em escala global, participam e promovem o surgimento de instâncias diversas de resolução de conflitos, mas também pela especialização do direito, hoje bastante setorizado. Falamos em direito ambiental, direito comercial, direitos humanos, direito do mar, entre tantos setores que, não só atendem a princípios e normas próprias, como até criaram instituições e tribunais específicos para atender às demandas de cada área. A característica do Direito Internacional de não constituir-se num sistema hierarquizado, possibilita o aparecimento de decisões conflituosas ou mesmo divergentes entre tribunais ou órgãos de solução de controvérsias. O presente trabalho estuda o caso da Southern Pacific Properties Ltd., empresa incorporada em Hong Kong, destinada à hotelaria e turismo e a República Árabe do Egito sendo demandados dois centros de arbitragens distintos, a CCI e o ICSID, obtendo resultados distintos. Com esta análise buscamos estudar os indícios do fenômeno da fragmentação.