A eutanásia e a tutela penal à luz da constituição federal: aspectos jurídicos e bioéticos da terminalidade da vida

Abstract

Pela presente monografia ambiciona-se abordar os aspectos sociais e jurídicos da terminalidade da vida baseando-se no Princípio da Dignidade Humana e no seu direito de viver com qualidade e dignidade, bem como os meios pelos quais ocorre a prática da Eutanásia e a terminologia adequada para cada uma delas, tais como Ortotanásia, Distanásia e Mistanásia. Trata-se, ainda, sobre a evolução das técnicas medicinais que fez com que fosse possível o prolongamento da vida através de aparelhos colidindo com os interesses e fundamentos de cada indivíduo. Os pontos estudados estão ligados com a possível legalização para a prática da Eutanásia e nesse contexto demonstra-se Projetos de Lei e argumentos ligados à vigente Constituição Federal Brasileira e seus Direitos e Garantias Fundamentais.