Estudo crítico da função da pena no ordenamento jurídico brasileiro à luz da teoria agnóstica de Eugenio Raul Zaffaroni

Abstract

Embora exista previsão legal sobre qual a função da pena adotada no ordenamento jurídico brasileiro, reprovar, prevenir e proporcionar condições para uma harmônica integração social bem como a ressocialização do condenado ou internado, é notória a existência de mazelas e de falhas no sistema prisional tradicional, prejudicando, assim, uma execução penal condizente com a função proposta pelo texto legislativo. Diante disso, o trabalho em tela objetiva promover, por meio de uma análise de dados carcerários e de referências doutrinárias, um estudo crítico sobre qual função da pena é efetivamente cumprida no âmbito jurídico nacional à luz da teoria agnóstica da pena de Eugenio Raúl Zaffaroni