Comissão de corretagem imobiliária: discussões acerca do pagamento

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o contrato de corretagem imobiliária praticado atualmente, bem como sua natureza jurídica, seus principais elementos e atores, e suas características. Analisou-se, ainda, como o contrato de corretagem tem sido praticado atualmente. Neste ponto, a análise foi aprofundada e focada especialmente na compra e venda de imóveis na planta, em que estes são vendidos em estandes de vendas montados pelas construtoras que, por sua vez, contratam corretores ou imobiliárias para trabalharem unicamente em seu benefício, transferindo, ao final, esse ônus ao consumidor. O objetivo final do presente trabalho é a análise da validade dessa transferência ao consumidor, tendo em mente a natureza do contrato de corretagem, sob a ótica dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Informou-se, ainda, a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo, ocasião em que o STJ concluiu pela validade da transferência ao consumidor do ônus de arcar com corretagem.