Análise crítica do PLP 12/2024: Reflexões sobre a regulação dos trabalhadores de aplicativo no Brasil

Abstract

O presente estudo consistiu em uma análise crítica do PLP 12/2024, que tem como objeto a regulação da relação de trabalho surgida da interação entre as empresas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado e os motoristas de veículos automotores de quatro rodas a elas associados. Nesse sentido, o que se buscou foi verificar como a regulação proposta se posiciona sobre a divergência acerca da natureza jurídica dos trabalhadores de plataforma e, a partir disso, analisar as condições de trabalho debatidas. Fatores importantes para essa finalidade foram levantados ao se examinar um conjunto de obras acadêmicas publicadas que tratam ou tangenciam o tema. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também foi investigada, fornecendo dados jurídicos essenciais para a compreensão e abordagem da relação de trabalho em tela.