Aspectos da política pública de combate à crise covid-19 sob a ótica constitucional da organização dos poderes

Abstract

A presente dissertação se propõe a examinar, com base na sistemática jurídica constitucional da organização do Poderes, a atuação, em situação determinada, do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Supremo Tribunal Federal na formação e conformação da Política Pública de gestão e combate à crise decorrente da pandemia relacionada à Covid-19. A abordagem deste trabalho destaca as disposições constitucionais sobre a organização do Poderes de modo a identificar previsões que dotam atividades típicas de tratamento especial, a identificar as previsões excepcionais autorizativas de sobreposição de atividades entre os Poderes, a identificar a inexistência de autorização para o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua atividade típica, substituir outro Poder. A identificação das referenciadas normas constitucionais serve de parâmetro para as ponderações feitas acerca da atuação dos Poderes. A exposição também busca, nesse contexto, evidenciar a atuação dos Poderes na formação, conformação e controle de Políticas Públicas a partir da preservação da harmonia e da independência entre os Poderes. Especialmente quanto à atuação do Supremo Tribunal Federal, a exposição busca evidenciar a dinâmica de atuação da Corte, em controle concentrado, na conformação da Política Pública com o propósito de revelar as condições dessas atuação na sistemática de preservação da harmonia e independências entres os Poderes. Ao final, observa-se que o controle judicial de Políticas Públicas, observada a sistemática constitucional de organização dos Poderes, não induz violação à harmonia e à independência entre os Poderes.