Parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro

Abstract

Este trabalho trata da implantação das parcerias público-privadas na administração do sistema penitenciário no Brasil. O sistema prisional brasileiro, que é desestruturado, descumpridor das leis e garantias fundamentais dos presos e, que sofre com a escassez de recursos públicos para realizar de forma efetiva os investimentos nos setores de responsabilidade estatal, faz surgir a ideia da participação do setor privado nesse sistema, objetivando a melhoria deste; a titularidade, responsabilidade, fiscalização e a execução da pena, continuam sendo privativas do Estado. Para fiel compreensão, o primeiro capítulo aborda sobre as espécies dos serviços públicos e suas delegações; o segundo, sobre a realidade do sistema penitenciário brasileiro e o último capítulo abrange a parceria público-privada nos presídios, mostrando a legalidade, as experiências em outros países e no Brasil, com a apresentação das vantagens e desvantagens da implantação dessas parcerias. O que se pretende com o presente trabalho é dar uma alternativa aos crescentes problemas carcerários enfrentados por nosso país, visando a garantia dos direitos inerentes ao preso, para que o mesmo possa ser de fato reabilitado e reinserido no seio da sociedade.