Incidente de resolução de demandas repetitivas como instrumento de aplicação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Intitulado como a grande novidade do Projeto do NCPC, o Incidente tem inspiração expressa no instituto alemão do Musterverfahren e o seu objetivo é aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional. O vigente diploma processual civil foi elaborado para solucionar conflitos individuais, contudo, a atual realidade social é outra, em razão do fenômeno da sociedade de massas. Com isso, o presente sistema processual não mais atende de maneira satisfatória o crescente número de demandas propostas resultantes da coletivização e massificação de direitos. Tão grave quanto a demora na resolução do conflito é a observada queda na segurança jurídica, decorrente da falta de estabilidade da jurisprudência tanto dos tribunais superiores como também dos tribunais estaduais, que, ao julgar causas idênticas, advindas do fenômeno da massificação de direitos, apresentam soluções distintas. O estudo permite verificar que essa justiça “lotérica” é causa que contribui para o descrédito do Poder Judiciário e de todos que nele atuam. O Incidente busca evitar a inócua movimentação de toda máquina judiciária – com a prática de inúmeros atos processuais, a prolação de várias sentenças e a consequente abertura de possibilidade para a interposição de vários recursos – na solução de uma mesma causa de direito. Ademais, o Incidente visa a solucionar a questão da qualidade da prestação jurisdicional, promovendo a pacificação e a uniformização da jurisprudência em todo território nacional. O presente trabalho estuda o Incidente, ponderando a sua admissibilidade, suas consequências prático-jurídicas e suas promessas frente aos problemas apresentados no âmbito processual civil contemporâneo. O IRDR pode colaborar em muito com o escopo do Projeto do NCPC e ser um instrumento de solução satisfatório, moderno, eficaz e congruente com as aspirações jurídico-legislativas, como o aumento da segurança jurídica, a diminuição do número de demandas que cuidam de um mesmo conteúdo, a queda da morosidade da prestação jurisdicional, a queda no número de recursos, a diminuição da pauta dos tribunais superiores e, finalmente, a melhora da eficácia e eficiência do processo civil como garantidor da concretização do direito material.