A lei 11.705/2008 e a aplicabilidade da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

O presente trabalho acadêmico versa sobre a eficácia da Lei nº 11.705/2008, conhecida popularmente como Lei Seca, em relação à mudança do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual trata da tipificação do crime de embriaguez ao volante. Muito embora não haja nenhuma manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, é possível observar, através de análise doutrinária e jurisprudencial, a tendência a um entendimento pacífico, no sentido de que a nova redação do artigo beneficia o réu. Para chegar a essa discussão, será necessário examinar a evolução do crime de embriaguez ao volante na legislação penal brasileira. Além disso, os princípios da não culpabilidade e da não autoincriminação deverão ser observados na análise da obrigatoriedade de submeter um condutor de veículo automotor ao exame do etilômetro. Sendo um método capaz de determinar a concentração de bebida alcoólica ingerida por uma pessoa, o teste do bafômetro é um meio de prova importante na configuração do delito em questão. Assim a inclusão de um referencial numérico no caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro dificultou a prova da materialidade do delito, tornando a Lei nº 11.705/2008 duvidosa na sua eficácia em coibir e punir o crime de embriaguez ao volante.