Principais pontos e controvérsias da ação regressiva acidentária movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o empregador no direito previdenciário contemporâneo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importância da ação regressiva acidentária no Direito Previdenciário contemporâneo e como surgiu a necessidade de haver regras específicas sobre esse tema no ordenamento jurídico. O estudo permite compreender que as ações regressivas acidentárias, fundadas nos artigos 120 e 121 da Lei n. 8213/91, possuem pleno amparo constitucional e se traduzem em medidas que garantem a observância e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Referidas ações tornaram-se importantes instrumentos, em dois aspectos. Primeiro, no que tange à recomposição, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes. Segundo, no que se refere à proteção ao meio ambiente laboral e uma maior conscientização preventiva por parte das empresas, a fim de evitar danos ao trabalhador e consequentemente à sociedade como um todo, o que se faz indispensável. Existem controvérsias acerca do instituto da ação regressiva passíveis de análise doutrinária e jurisprudencial.