Análise do uso de arma como causa de aumento de pena no crime de roubo: alteração dada pela lei nº 13.634/2018

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a alteração trazida pela Lei nº 13.654/2018 no ordenamento brasileiro. Neste contexto, serão analisados os conceitos sobre o tipo penal do roubo, juntamente com as causas de aumento de pena e a forma que cálculo da dosimetria. Em seguida, será feita uma análise sobre a constitucionalidade da referida Lei, visto que este entendimento é divergente entre os tribunais, fato que difere na aplicação da Lei. Por fim, será exposto o entendimento jurisprudencial dos tribunais brasileiros, com a consequência trazida pela vigência da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime.