O Brasil no mecanismo de solução de controvérsias da OMC: estratégias políticas e jurídicas de atuação

Abstract

O mecanismo de solução de controvérsias comerciais da OMC tem sido reconhecido internacionalmente como um eficiente instrumento jurídico de efetivação do Direito Internacional. Em razão desta eficiência demonstrada, diversos Estados, dentre eles o Brasil, tem buscado estruturar-se de forma a atuar no mecanismo de forma estratégica, buscando ampliar os mercados consumidores de seus produtos e expandir sua economia por meio do comércio exterior. O presente estudo busca esclarecer como o Brasil utiliza o mecanismo, investigando os aspectos estrutural e funcional dos órgãos de governo envolvidos nesta atuação, analisando os resultados obtidos e sugerindo medidas destinadas a aprimorar a atuação brasileira neste campo.