A equiparação do companheiro ao cônjuge na sucessão

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central a análise da equiparação do companheiro ao cônjuge quanto aos direitos de sucessão, no ordenamento jurídico brasileiro. A partir deste estudo iremos arguir a hipótese de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, face aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, tais como, igualdade, isonomia, liberdade e vedação ao retrocesso. Almejando este objetivo, o trabalho será dividido em três capítulos, em primeiro momento abordaremos o surgimento da união estável e a forma que a Constituição Federal prevê a sua facilitação para a conversão em casamento, bem como distinguiremos os regimes de bens previstos no matrimônio e na união estável. A partir deste prévio exame conceitual, iremos abordar a análise de (in)constitucionalidade do citado dispositivo infraconstitucional, bem como as diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. Em último momento apresentaremos o entendimento da Suprema Corte Brasileira quanto à matéria objeto do presente trabalho, especificamente no Recurso Extraordinário 878.694.