Aplicação do Estatuto de Roma: o problema da jurisdição do tribunal penal internacional à luz da teoria normativa das relações internacionais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os dispositivos constantes do Estatuto de Roma relativos ao processo de estabelecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Tribunal ou TPI), criado a partir do mesmo. Um histórico resumido acerca do surgimento e estabelecimento do Tribunal também é fornecido nesse trabalho, como forma de esclarecimento em relação à natureza e origem de seu arcabouço normativo. Neste sentido, através de um ensaio comentado incrivelmente detalhado, serão abordadas as questões polêmicas em relação ao correto cumprimento dos artigos integrantes da Parte II do referido Estatuto, o qual versa a respeito da Jurisdição, Admissibilidade e Lei Aplicável para cada caso levado ao conhecimento do Tribunal. Partindo dos diversos conceitos abrangidos pela teoria normativa (sempre através de uma perspectiva crítica), sobretudo da oposição entre as correntes universalista e comunitarista, analisa a validade e o impacto da instituição de uma jurisdição de caráter relativamente universal para o TPI, examinando suas causas e possíveis consequëncias para as relações internacionais.