Considerações sobre o sistema prisional e o anteprojeto de lei anticrime

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo discorrer sobre a atual situação do Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando a formação do sistema prisional, bem como apontar possíveis impactos a serem gerados com o anteprojeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O método utilizado foi pesquisa bibliográfica por meio de legislação, doutrinas e artigos científicos, conjugada com levantamentos de dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). O resultado alcançado foi o delineamento do perfil nacional de encarcerados, a situação de lotação das unidades prisionais e as informações acerca das mudanças legislativas que buscam o endurecimento da punição proposto pelo anteprojeto. Por fim, esta pesquisa conclui que o anteprojeto de lei anticrime oferece risco a realidade da superlotação carcerária, uma vez que estabelece condições favorecem o maior tempo de encarceramento e pela falta de estudo de viabilidade da implantação das medidas.