A defesa do consumidor nas decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Abstract

A presente pesquisa dogmática-instrumental tem por objetivo demonstrar a inserção da defesa do consumidor nas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, tanto em processos instaurados para a repressão das práticas anticoncorrenciais, quanto em atos de concentração econômica. São abordadas a origem, história e evolução das normas e princípios constitucionais e do direito da concorrência que prestigiam a defesa do consumidor, bem como a teoria do bem-estar do consumidor. As conclusões são retiradas da análise de decisões proferidas pelo CADE em processos relativos a condutas e a atos de concentração, envolvendo diversos produtos e serviços, sobretudo aqueles que são objeto de escolha direta por parte dos consumidores.