Política públicas em saúde reprodutiva: critérios decisórios em litígios envolvendo fornecimento de medicação pelo Estadode São Paulo aos hipossuficientes em tratamentos de infertilidade.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo sobre critérios decisórios em litígios envolvendo fornecimento de medicação pelo Estado de São Paulo aos hipossuficientes em tratamentos de infertilidade. Os objetivos deste trabalho são verificar se o Estado de São Paulo tem concedido medicações para as mulheres em tratamento de infertilidade e que critérios decisórios são utilizados para que sejam fornecidos ou negados, além de verificar qual o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP a esse respeito. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, pesquisas à legislação e, posteriormente, analisadas seis apelações prolatadas no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2012, cujos apelantes eram paciente em tratamento de infertilidade e apelados entes federativos. Em relação às decisões escolhidas, verificaram-se com quais elementos narrativos os decisores construíram seus argumentos; como foram utilizados conceitos, princípios e valores nas narrativas decisórias e qual o tipo de fundamentação predominante (argumentos dogmáticos ou consequencialistas) foi aplicado para, então, proceder-se à reflexão crítica sobre a prática dos decisores. Após exame das decisões do TJSP acerca da concessão pelo Estado de São Paulo de medicamentos para o tratamento de infertilidade, verificou-se que não há um posicionamento majoritário. Constataram-se tanto decisões favoráveis à concessão de medicamentos, quanto decisões contrárias à concessão, não havendo preponderância nítida entre qualquer dos posicionamentos. Notou-se, ademais, utilização predominante de argumentação moral e sentido de justiça pessoal na construção das sentenças, somadas ao embasamento legal e principiológico.