O conceito de “dados pessoais” na lei geral de proteção de dados e no regulamento europeu sobre a proteção de dados

Abstract

O desafio a que se propõe o presente estudo é oferecer aos operadores do direito parâmetros histórico-jurídicos, subsidiados por estudos de direito comparado, sobre o alcance da Lei geral de proteção de dados, brasileira, e do Regulamento geral sobre proteção de dados, europeu, a partir da definição do conceito jurídico adotado por ambas as legislações para caracterizar o que são "dados pessoais". Pretende-se neste esforço acadêmico ampliar o espectro de elementos técnicos a amparar o intérprete jurídico na subsunção dos casos concretos à norma de regência. No que diz respeito à metodologia, elegeu-se como suporte lógico-expositivo a preambular delimitação dos pressupostos básicos que regem a presente pesquisa exploratória. Optou-se, ainda, pela remissão bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, a fim de subsidiar, mercê de análise dialógica em diversas fontes doutrinárias, estudo comparativo entre os sistemas de proteção de dados no Brasil e na União Europeia. Para tanto, a abordagem teórica incumbe-se de apresentar o histórico das codificações mais relevantes sobre o tema, fazendo referência às modernas teorias sobre a intitulada “economia de dados do séc. XXI” e o "capitalismo de plataforma''. Encimando a referida contextualização, pretendem as discussões propostas neste trabalho expor e aclarar divergências de sublinhada relevância - não apenas em seara acadêmica - entre as concepções brasileira e europeia sobre o objeto legal tutelado, "dados pessoais", bem como as consequências da adoção, pelo operador, de um ou outro conceito quando da aplicação das normas de proteção. A análise comparativa proposta consiste, portanto, em delimitar tecnicamente, com esteio na metodologia divisada, o conceito de “dados pessoais”, cuja maior ou menor abrangência definirá o campo fático-jurídico de aplicação dos diplomas estudados.