Arbitragem no direito tributário: uma possibilidade de utilização nos conflitos tributários como forma alternativa ao Poder Judiciário

Abstract

O presente estudo tem como função fazer uma análise sobre a implementação da arbitragem em conflitos de ordem tributária. Para tanto, será feita uma contextualização histórica das formas de resolução de conflito, bem como da prestação da jurisdição estatal e, ainda, análise de dados da atual conjuntura do Poder Judiciário. Além disso, serão analisados os meios alternativos de solução de conflito, quais sejam, a conciliação, a mediação e, principalmente, a arbitragem. Por fim, será examinado o modelo da arbitragem tributária no Direito Português e a aplicação do referido método no Brasil, tal como seus benefícios e possíveis consequências.