Comércio eletrônico: uma análise sobre o arrependimento de compra

Abstract

O presente estudo tem como objeto a análise sobre a possibilidade de aplicação do direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, nas relações de consumo concretizadas no ambiente virtual. Como subsidio para o estudo do objeto proposto, serão abordados alguns temas relacionados, como por exemplo, o surgimento da internet e suas implicações no mundo jurídico, o código de defesa do consumidor, seus princípios e aplicação nas relações de consumo virtual. Por fim será analisado o instituto do arrependimento do consumidor e sua aplicação nos contratos eletrônicos, onde serão confrontadas as teorias doutrinárias e a jurisprudência sobre o tema.